Resumo
O artigo trata do instituto da falência internacional no direito de integração americano abordando aspectos de direito internacional público, direito comunitário e direito internacional privado. Adota como paradigma as recentes disposições do direito comunitário europeu sobre o assunto, comparando o princípio territorial, que tradicionalmente rege o concurso falimentar internacional, com o principio da falência universal, adotado em normativas européias, que prevê a extensão transfronteiriça dos efeitos da declaração de falências quando o devedor possue estabelecimentos ou bens sediados em outros países do bloco de integração. Conclui pela necessidade de se adotar um procedimento que equilibre todos os interesses em conflito sem deixar de considerar o importante papel social da empresa em uma economia globalizada.
Abstract
This article discusses the international bankruptcy in American integration law addressing aspects of international law, Community law and private international law. Adopts as paradigm the recent provisions of European Community law on the matter, comparing the territorial principle, which traditionally governs the invitation to tender international bankruptcy, with the principle of bankruptcy universal normative, adopted in Europe, that provides the transboundary effects of the declaration of bankruptcy when the debtor possesses establishments or goods based in other countries in the block of integration. It is concluded by the needed to adopt a procedure that balances all interests in conflict and considers the important social role of the company in a globalised economy.
Institución
- Universidade de São Paulo, campus de Ribeirão Preto.
- Copyright © 2010. Fundación Universitaria Konrad Lorenz
Fechas
Recibido 20 enero 2010, Aceptado 20 marzo 2010, On-line 1 de junio de 2010
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